SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA CONSULAR

Consideram-se situações de emergência a necessidade de emissão de um Título de Viagem Único (TVU) ou passaporte temporário, ou apoio às consequências de casos graves de acidentes viação ou similares que possam requerer trasladação vítimas mortais e em que emissão de documentação pertinente tem de ser efetuada.

A emissão de documentos de viagem ou de identificação, a entrega dos mesmos, bem como os atos de registo civil e de notariado não são considerados emergências, atendendo ao confinamento generalizado que está em vigor.

 

VALIDADE DOS DOCUMENTOS

Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decurso de prazos
Artigo 16.º

Atendibilidade de documentos expirados

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

2 — O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized

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